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Saiba as principais leis para sua oficina mecânica funcionar conforme a regulamentação!

15 de outubro / Shop Car | Auto Peças Caxias do Sul RS

O sonho de muitos mecânicos pode ser abrir a sua própria Oficina Mecânica, mas para isso, existem alguns passos importantes, essenciais e cruciais para este sonho se tornar realidade e tudo ocorrer da melhor forma.

Afinal, toda e qualquer empresa que tenha sede no Brasil está sujeita à legislação do país, essas por sua vez, impõe uma série de exigências no aspecto de sua constituição formal, bem como à segurança no ambiente de trabalho, encargos trabalhistas, tributação, consumidor, entre outras.

Além destes procedimentos obrigatórios, existem as leis especiais que atingem às oficinas mecânicas, pois lidam diretamente com detalhes específicos do ramo, além de outras que podem ajudar no dia a dia de quem trabalha no setor.

Conheça as principais leis que são exigidas para este mercado funcionar conforme à regulamentação e você estar sempre bem amparado pela justiça.

Consolidação das Leis do Trabalho

Essa é mais uma lei de grande importância e que merece ser levada muito a sério.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a compilação de leis que prevê os direitos de funcionários de toda empresa, já comumente conhecidas, a jornada de trabalho não superior a 44 horas, pagamento de horas extras, remuneração superior para o trabalho executado em período noturno, férias acrescidas de 1/3 do salário, entre outras, compõe esta norma.

Evite problemas com o Ministério do Trabalho e possíveis processos trabalhistas no futuro. Manter-se sempre muito bem informado sobre todos estes direitos é vital para a sobrevivência do seu projeto.

Código de Defesa do Consumidor

A fim de oferecer qualidade em tudo o que faz diariamente, essa é uma norma que assegura que tudo seja cumprido e para ambas as partes.

A Lei n.º 8.078/90, chamada de Código de Defesa do Consumidor, prevê uma série de detalhes que precisam ser cumpridos para não gerarem dano ao consumidor. Por exemplo, a garantia pelo serviço, por mais que a sua oficina não tenha criado um sistema próprio de garantia, essa norma estabelece que qualquer serviço possua garantia de 90 dias.

Além disso, o serviço defeituoso e que causa dano ao veículo, ou coloca o cliente em perigo pode gerar à oficina o dever de indenizá-lo.

A sua oficina deve também manter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso ao público.

Norma regulamentadora nº 6 do Ministério do Trabalho

Muito importante, essa norma do Ministério refere-se ao uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual, os EPI’s, ou seja, toda e qualquer oficina é obrigada a fornecer aos seus funcionários equipamentos de proteção, seguindo todos os quesitos que o segmento demanda.

Uso como protetores de cabeça, olhos, ouvidos, respiração, entre outros. Além de fornecer treinamentos adequados a toda a sua equipe.

Fazendo-se valer, o Ministério do Trabalho, em caso onde essa lei não esteja sendo seguida, poderá sofrer multa, bem como ao contrário, onde o funcionário se recusar utilizar, este poderá sofrer advertência.

Essas são algumas das normas que vigoram sobre este e outros ramos de trabalho portanto, manter-se atualizado e em dia com suas obrigações legais é crucial.

Você está abrindo o seu empreendimento? Ou já tem, mas procura por fornecedores de qualidade?!

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